TERMOS E CONDIÇÕES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE (RGPD)
1. Identificação da Empresa
A Bestourspt® é uma marca registada da Lima Correia & Serrão Bastos, Lda., sociedade sediada na Rua Almirante Barroso, 14, 3º Esq, 1000-013 Lisboa, Portugal, com NIF 515 292 460 e licença RNAVT 12774.
A empresa dedica-se à prestação de serviços de transporte privado com motorista, organização de passeios pedestres e de bicicleta, bem como à intermediação de serviços turísticos através da sua loja online.
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder ao nosso site ou ao contratar qualquer serviço da Bestourspt®, o utilizador aceita cumprir os presentes Termos e Condições, todas as leis e regulamentos aplicáveis, e assume a responsabilidade pelo cumprimento da legislação local aplicável. Caso não concorde com algum destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços ou aceder ao nosso site.
3. Serviços
A Bestourspt® disponibiliza:
- Transporte privado com motorista;
- Passeios turísticos pedestres e de bicicleta;
- Serviços turísticos reservados através da loja online.
Todos os serviços estão sujeitos a disponibilidade, confirmação e às condições específicas comunicadas no momento da reserva.
4. Licença de Uso do Site
É concedida permissão para efetuar o download temporário de materiais no site da Bestourspt® para uso pessoal e não comercial. Esta licença não implica transferência de titularidade e não autoriza:
- Modificar ou copiar os materiais;
- Usar os materiais para fins comerciais ou exibições públicas;
- Tentar descompilar ou proceder a engenharia reversa de software presente no site;
- Remover direitos de autor ou outras menções de propriedade;
- Transferir os materiais a terceiros ou espelhar o site em outros servidores.
Qualquer violação implicará a cessação imediata da licença de utilização.
5. Limitação de Responsabilidade
A Bestourspt® não poderá ser responsabilizada por:
- Danos ou perdas resultantes de fatores externos como trânsito, condições meteorológicas, greves, desastres naturais ou perturbações em voos;
- Extravio, perda ou dano de bens pessoais dos clientes durante os serviços;
- Alterações ou indisponibilidade de serviços de terceiros contratados através da loja online.
A responsabilidade da Bestourspt® limita-se ao valor pago pelo cliente pelo serviço em causa.
6. Revisões e Atualizações
Os conteúdos do site da Bestourspt® podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. A Bestourspt reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover materiais do site, sem aviso prévio.
7. Ligações a Terceiros
O site da Bestourspt® pode incluir links para sites de terceiros. A Bestourspt® não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites.
8. Condições de Pagamento
- O pagamento dos serviços deverá ser efetuado nos prazos indicados em cada cotação ou no processo de compra da loja online.
- Os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
- A reserva só é considerada confirmada após pagamento integral ou da percentagem indicada na proposta.
9. Política de Cancelamento
- Cancelamento até 30 dias antes do serviço: reembolso total (exceto taxas bancárias).
- Cancelamento entre 30 e 14 dias antes do serviço: reembolso de 50%.
- Cancelamento inferior a 14 dias: não há lugar a reembolso.
- Em situações de força maior (ex.: condições meteorológicas severas, desastres naturais ou restrições governamentais), a Bestourspt poderá propor soluções alternativas ou emitir voucher para utilização futura.
10. Proteção de Dados (RGPD)
10.1 Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais fornecidos destinam-se a:
- Processamento de reservas e execução dos serviços;
- Resposta a pedidos de contacto;
- Cumprimento de obrigações legais;
- Comunicação de informações relevantes para o cliente.
10.2 Base Legal
O tratamento é efetuado com base:
- No consentimento do titular dos dados;
- Na execução de contrato;
- No cumprimento de obrigações legais;
- Nos interesses legítimos da Bestourspt®.
10.3 Direitos dos Titulares
O cliente tem direito a:
- Acesso, retificação ou apagamento dos seus dados;
- Limitação ou oposição ao tratamento;
- Portabilidade dos dados.
Estes direitos podem ser exercidos por pedido escrito para: info@bestourspt.com.
10.4 Transferência Internacional de Dados
Os dados poderão ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, garantindo-se sempre salvaguardas adequadas.
10.5 Medidas de Segurança
A Bestourspt adota medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, alteração ou destruição.
11. Foro Competente
Para resolução de qualquer litígio relacionado com os serviços da Bestourspt® ou com os presentes Termos e Condições, é competente o foro da Comarca de Lisboa, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro.
12. Seguros
A Bestourspt® cumpre todas as exigências legais aplicáveis em Portugal, nomeadamente as previstas para empresas registadas com licença RNAVT n.º 12774, mantendo em vigor apólices de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, conforme a legislação em vigor.
Estes seguros destinam-se exclusivamente a cobrir riscos relacionados com a atividade da empresa, dentro dos limites contratados e legalmente obrigatórios.
A Bestourspt® não se responsabiliza por perdas, danos ou extravio de objetos pessoais dos clientes durante os serviços prestados, salvo quando resulte de dolo ou negligência grave imputável diretamente à empresa.
