TERMOS E CONDIÇÕES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE (RGPD)
1. Identificação da Empresa
A Bestourspt é uma marca registada da Lima Correia & Serrão Bastos, Lda., sociedade sediada na Rua Almirante Barroso, 14, 3º Esq, 1000-013 Lisboa, Portugal, com NIF 515 292 460 e licença RNAVT 12774.
A empresa dedica-se à prestação de serviços de transporte privado com motorista, organização de passeios pedestres e de bicicleta, bem como à intermediação de serviços turísticos através da sua loja online.
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder ao nosso site ou ao contratar qualquer serviço da Bestourspt, o utilizador aceita cumprir os presentes Termos e Condições, todas as leis e regulamentos aplicáveis, e assume a responsabilidade pelo cumprimento da legislação local aplicável. Caso não concorde com algum destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços ou aceder ao nosso site.
3. Serviços
A Bestourspt disponibiliza:
- Transporte privado com motorista;
- Passeios turísticos pedestres e de bicicleta;
- Serviços turísticos reservados através da loja online.
Todos os serviços estão sujeitos a disponibilidade, confirmação e às condições específicas comunicadas no momento da reserva.
4. Licença de Uso do Site
É concedida permissão para efetuar o download temporário de materiais no site da Bestourspt para uso pessoal e não comercial. Esta licença não implica transferência de titularidade e não autoriza:
- Modificar ou copiar os materiais;
- Usar os materiais para fins comerciais ou exibições públicas;
- Tentar descompilar ou proceder a engenharia reversa de software presente no site;
- Remover direitos de autor ou outras menções de propriedade;
- Transferir os materiais a terceiros ou espelhar o site em outros servidores.
Qualquer violação implicará a cessação imediata da licença de utilização.
5. Limitação de Responsabilidade
A Bestourspt não poderá ser responsabilizada por:
- Danos ou perdas resultantes de fatores externos como trânsito, condições meteorológicas, greves, desastres naturais ou perturbações em voos;
- Extravio, perda ou dano de bens pessoais dos clientes durante os serviços;
- Alterações ou indisponibilidade de serviços de terceiros contratados através da loja online.
A responsabilidade da Bestourspt limita-se ao valor pago pelo cliente pelo serviço em causa.
6. Revisões e Atualizações
Os conteúdos do site da Bestourspt podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. A Bestourspt reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover materiais do site, sem aviso prévio.
7. Ligações a Terceiros
O site da Bestourspt pode incluir links para sites de terceiros. A Bestourspt não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites.
8. Condições de Pagamento
- O pagamento dos serviços deverá ser efetuado nos prazos indicados em cada cotação ou no processo de compra da loja online.
- Os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
- A reserva só é considerada confirmada após pagamento integral ou da percentagem indicada na proposta.
9. Política de Cancelamento
- Cancelamento até 30 dias antes do serviço: reembolso total (exceto taxas bancárias).
- Cancelamento entre 30 e 14 dias antes do serviço: reembolso de 50%.
- Cancelamento inferior a 14 dias: não há lugar a reembolso.
- Em situações de força maior (ex.: condições meteorológicas severas, desastres naturais ou restrições governamentais), a Bestourspt poderá propor soluções alternativas ou emitir voucher para utilização futura.
10. Proteção de Dados (RGPD)
10.1 Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais fornecidos destinam-se a:
- Processamento de reservas e execução dos serviços;
- Resposta a pedidos de contacto;
- Cumprimento de obrigações legais;
- Comunicação de informações relevantes para o cliente.
10.2 Base Legal
O tratamento é efetuado com base:
- No consentimento do titular dos dados;
- Na execução de contrato;
- No cumprimento de obrigações legais;
- Nos interesses legítimos da Bestourspt.
10.3 Direitos dos Titulares
O cliente tem direito a:
- Acesso, retificação ou apagamento dos seus dados;
- Limitação ou oposição ao tratamento;
- Portabilidade dos dados.
Estes direitos podem ser exercidos por pedido escrito para: info@bestourspt.com.
10.4 Transferência Internacional de Dados
Os dados poderão ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, garantindo-se sempre salvaguardas adequadas.
10.5 Medidas de Segurança
A Bestourspt adota medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, alteração ou destruição.
11. Foro Competente
Para resolução de qualquer litígio relacionado com os serviços da Bestourspt ou com os presentes Termos e Condições, é competente o foro da Comarca de Lisboa, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro.
12. Seguros
A Bestourspt cumpre todas as exigências legais aplicáveis em Portugal, nomeadamente as previstas para empresas registadas com licença RNAVT n.º 12774, mantendo em vigor apólices de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, conforme a legislação em vigor.
Estes seguros destinam-se exclusivamente a cobrir riscos relacionados com a atividade da empresa, dentro dos limites contratados e legalmente obrigatórios.
A Bestourspt não se responsabiliza por perdas, danos ou extravio de objetos pessoais dos clientes durante os serviços prestados, salvo quando resulte de dolo ou negligência grave imputável diretamente à empresa.
